A Justiça absolveu o editor do Tricolornaweb, Paulo Pontes, do processo de calúnia, difamação e injúria que estava sendo movido por José Geraldo de Oliveira (o Geraldo), gerente do CFA de Cotia, e Antonio Carlos da silva (o Silva).

De acordo com a decisão do juiz Jair Antonio Pena Junior, do  Juizado Criminal Especial de Cotia, a denúncia fora rejeitada por não existirem “elementos probatórios mínimo e idôneos” por parte dos ofendidos.

Na sentença Jair Antonio Pena Junior diz que “o propósito de ofender integra o conteúdo do fato nos crimes contra a honra como elemento subjetivo do tipo inerente à ação de ofender. Consequentemente, este não se realiza se a manifestação dita ofensiva foi feita com o propósito de informar ou narrar um acontecimento ou de debater ou criticar”.

Nas audiências realizadas, os representantes do São Paulo FC pediram a Paulo Pontes que fosse feita uma retratação. Mas o editor do Tricolornaweb disse que “retratação não faz parte do meu dicionário” e não recuou, em momento algum perante o juiz, de suas afirmações.

A rejeição da denúncia, com o consequente arquivamento do processo, tem o significado da absolvição do editor do Tricolornaweb e a consequente aceitação dos fatos aqui relatados.

 

Relembrando o caso

Na acusação que foi feita por José Geraldo de Oliveira e Antonio Carlos da Silva, eles alegam que Paulo Pontes cometeu crimes de calúnia e difamação ao afirmar que o clima no CT de Cotia era muito ruim e que Renê Simões não ficaria até o final do ano, pois, profissional sério, não compactua com o que ali é feito e teria problemas com Geraldo. Como todos sabem, Renê Simões saiu do São Paulo exatamente por bater Geraldo e não aceitar as coisas como elas são.

Diversos órgãos de imprensa (Uol, Globo Esporte, Folha de São Paulo, Terra, blogs) trouxeram o assunto à tona e cobraram explicações da diretoria.

O conselheiro Tércio Molica apresentou um requerimento na reunião do Conselho Deliberativo do São Paulo FC pedindo que fossem abertas as investigações, haja visto que “essas denúncis, em especial sobre o funcionário do CT de Cotia, já são nossas conhecidas, pelo menos da grande maioria dos conselheiros, porém, delas só se falava, ninguém ainda havia escrito. Agora estão escritas e para nossa vergonha publicadas. Elas têm nomes e endereço. Não podem mais serem ignoradas.”

Este requerimento foi indeferido pelo presidente do Conselho Deliberativo do São Paulo, José Carlos Ferreira Alves, que é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Alves alegou que havia uma ação judicial movida contra o editor do Tricolor na Web e que então o lógico seria esperar o assunto correr na esfera judicial para saber o resultado.

Não é a hora, agora, de se apurar o fato? Se o presidente do Conselho Deliberativo do São Paulo, José Carlos Ferreira Alves – que não é leitor do nosso site – disse que era preciso esperar o processo que corria na Justiça para tomar alguma posição, esse processo acabou. E está claro que o que falamos foi aceito. E então, dr. José Carlos Ferreira Alves? Até porque, se os conselheiros sabiam o que se passava lá antes mesmo do Tricolornaweb ter publicado, por que nada foi feito? Pior, a partir da publicação e do requerimento do conselheiro Tércio Molica, por que nada continuou sendo feito? E tudo o que estamos falando está baseada na documentação apresentada pelos acusadores, na peça processual.

Depois das denúncias do Tricolornaweb, o portal Terra trouxe uma matéria que mostra a contratação de 14 garotos para a base. Um deles, Lucas Evangelista, tratado como o novo Lucas, jogou no próprio São Paulo até a categoria Sub-15, saiu, foi para Desportivo Brasil, e agora voltou à base são-paulina por empréstimo até 2014, com preço do passe fixado. Ou seja, demos de graça e pagamos para voltar. Foi isso mesmo o que entendemos da matéria?

CONTRATO ESTRANHO

Quanto à participação de Antonio Carlos Silva, que seria um empresário trabalhando em Cotia, os processantes juntaram um contrato que seria o que legalizaria sua atuação no CT como olheiro do Tricolor.

O problema é que o contrato foi feito com a empresa Silva Nishimori Promoção e Eventos Esportivos S/C Ltda. com sede em Cotia, na rua Iraque, 66, Jardim da Glóbira, representada pela sócia Sonia Emiko Nishimori Silva, comerciante. Em nenhum momento aparece o nome de Antonio Carlos Silva, ou o CNPJ da empresa, mas sim o CPF da “sócia”. Ora, se um contrato é feito com uma empresa, o que vale é o CNPJ e não o CPF. Certo?

O objetivo do contrato é a consultoria e assessoria esportiva pela contratada para os jovens atletas de futebol no CFA de Cotia. Mas uma comerciante pode prestar esse tipo de consultoria? Aliás, o que é consultoria esportiva? É ajudar a escolher a chuteira? É apresentar todos os tipos de esportes com bola ou não?

Para essa assessoria, o São Paulo FC paga R$ 20 mil mensais. Mas através de que tipo de nota é feito o pagamento, pois o contrato foi feito com CPF, e não CNPJ?

O contrato está assinado sem o reconhecimento de firmas dos responsáveis pelo São Paulo. E assinaram o contrato o presidente Juvenal Juvêncio, o diretor Financeiro, Osvaldo Vieira de Abreu, o diretor Jurídico Kalil Rocha Abdalla, o vice-presidente Ricardo Haddad e o diretor de Futebol da Base, Marcos Tadeu Novaes dos Santos. A única assinatura que está reconhecida é de Sôjnia Emiko Nishimura Silva. E não há testemunhas no referido contrato. Pode isso?

Recurso

De acordo com Valter Roberto Augusto, advogado do editor do Tricolornaweb, cabe recurso dessa decisão. O Ministério Público e os acusadores foram notificados e tem prazo mínimo para impetrar recurso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Mas o dr. Valter Roberto Augusto afirma que na primeira instância, o caso está encerrado.

 

A Sentença

 

Abaixo publicamos a íntegra da sentença proferida pelo juiz Jair Antonio Pena Junior, do Juizado Especial Criminal de Cotia

“A presente queixa-crime merece ser rejeitada. Com efeito, para ser recebida a denúncia ou a queixa-crime deve lastrear-se em elementos probatórios mínimos e idôneos, indicando que a acusação não é criação cerebrina do ofendido ou do Promotor de Justiça, isto é, deve haver justa causa que legitime o interesse de agir e a prévia análise deste, o qual consiste em uma das condições da ação, exigidas também para o processo penal.

Percebe-se que os elementos coligidos aos autos não possibilitam o início da ação penal, haja vista que o fato fora praticado apenas com animus criticandi, o que afasta a tipicidade penal. Nesse sentido: “O propósito de ofender integra o conteúdo do fato nos crimes contra a honra como elemento subjetivo do tipo inerente à ação de ofender. Consequentemente, este não se realiza se a manifestação dita ofensiva foi feita com o propósito de informar ou narrar um acontecimento (animus narrandi) ou de debater ou criticar (animus criticandi).” (RT 625/374). Nessa ordem de idéias, é reconhecido pela doutrina tradicional (TORNAGHI, A Relação Processual Penal, 2ª ed., atualizada, Saraiva 87, p. 246) que o exercício do jus puniendi se subordina à prévia satisfação de determinados requisitos, para se evitar seu uso temerário ou, até mesmo, o abuso.

Caso não existissem esses requisitos explícitos para a atuação do Estado na repressão de crimes, haveria sério abuso do direito ao processo, inundando nossos Tribunais com ações temerárias e constrangendo indevidamente os indivíduos.

Para coibir e solucionar tal problema constituem as condições da ação o norte a ser verificado para o recebimento da inicial acusatória, quer pública, quer privada, cuja presença funciona como pressuposto lógico para a regular dedução da pretensão punitiva perante o Estado-Juiz, em face da prática, por alguém, de um ilícito penal.

Também para o recebimento da queixa-crime ou da denúncia exige-se a existência das condições da ação (artigos 267, inciso VI do Código de Processo Civil c. c. artigo 3º e 156, ambos do Código de Processo Penal), principalmente do interesse de agir, com a justa causa ou o fumus boni juris, para o desencadeamento da ação penal privada ou pública, onde se pode afirmar que o pedido somente será idôneo, viável e possível se estiver amparado em provas, mesmo que provisórias (indícios veementes), em torno da autoria e da materialidade do crime, indicando que a imputação não é mero capricho do acusador ou do querelante (neste sentido: Boschi, José Antônio P., Ação Penal, Ed. Aide, 1ª ed. 93, pág. 42).

A possibilidade jurídica do pedido no processo penal encerra conceito de conteúdo restrito, uma vez que, para o pronunciamento judicial em torno da pretensão punitiva, exige-se adequação típica, vale dizer, subsunção de uma conduta humana a texto de norma penal incriminadora que esteja em vigor (artigo 41 do Código de Processo Penal).

A legitimidade de partes está presente na exata identificação do autor da infração penal e daquele que sofreu os efeitos da conduta, dolosa ou culposa, do agente, a qual, presente o nexo de causalidade, causou um resultado previsto em lei incriminadora, ausente uma causa de justificação, sendo esta circunstância o que desencadeia a atividade repressiva do Estado em face do indivíduo.

Envolve a condição da ação em comento, a necessidade de se identificar quem está legalmente autorizado a exercer o direito da persecução em juízo (jus persequendi in juditio), contra aquele cujo direito de liberdade possa ser subordinado ao interesse punitivo do Estado.

Analisando, por fim, o interesse de agir, pedra angular do juízo de prelibação da inicial acusatória, percebe-se que para sua existência deve haver um conjunto mínimo de provas ou indícios seguros e viáveis a apontar a autoria e a materialidade da infração penal.

O processo penal é causa de constrangimento para quem o sofre, onde se exige para sua instauração que a inicial acusatória venha minimamente lastrada em elementos probatórios legítimos e idôneos em torno da conduta típica, não sendo suficiente a mera descrição desta, para se evitar o perigo das acusações absurdas e infundadas (in Boschi, José Antônio P., Ação Penal, Ed. Aide, 1ª ed. 93, pág. 59/60). Realmente, o processo penal, por sua própria natureza, leva à necessidade de demonstração prévia da viabilidade do direito invocado, eis que atinge o status dignitatis, do acusado, configurando, por conseqüência, visível constrangimento ilegal à admissão de peça acusatória sem ao menos o fumus boni juris capaz de alicerçá-la (in RT 465/276 e Julgados do Tribunal de Alçada do RS, vol. 45, p. 10).

Ensina TOURINHO FILHO (in Processo Penal, Jalovi, 73, 1/434): “…para a propositura da ação penal é preciso que haja elementos de convicção quanto ao fato criminoso e sua autoria.

O juiz jamais receberá uma queixa ou uma denúncia que esteja desacompanhada daqueles elementos de convicção”(destaquei). Tal fato, se ocorrer, pode ensejar o remédio heróico do habeas corpus, para o trancamento da ação por falta de justa causa. Neste sentido manifestaram-se FREDERICO MARQUES (in Tratado de Direito Processual Penal, Saraiva, 80, II/74), MIRABETE (in Processo Penal, Atlas, 91, p. 103) e ESPÍNOLA FILHO (in Código de Processo Penal Brasileiro Anotado, Freitas Bastos, Rio, 43, vol. I, p. 389), para os quais a lei não exige, nessa fase de admissibilidade da denúncia ou queixa, provas rigorosas, como as que são necessárias para a pronúncia ou para a condenação. É que, para o desencadeamento da persecução, basta que as provas sejam capazes de despertar um juízo de suspeita, o suficiente para mostrar que a acusação não é fruto de criação cerebrina ou mero capricho da acusação (RJTJRGS 104/31, 127/34, RT 497/323 e julgados do Tribunal de Alçada do RS, 45,p.10).

Via de regra as provas ou indícios lastradores da denúncia ou queixa-crime provêm de termos circunstanciados, inquéritos policiais ou peças de informações não policiais.

O artigo 156 do Código de Processo Penal estatui que a prova da alegação “incumbirá a que a fizer”, fato que indica ser do Promotor de Justiça ou do querelante o ônus de provar a materialidade e a autoria do fato típico, pois a punição somente é admitida por exceção (cf. TUPINAMBÁ PINTO DE AZEVEDO, Cinco Temas de Processo penal, Ed. Acadêmica, p. 30). As provas mínimas são identificadas com o próprio interesse de agir, onde em sua falta ausente está uma das condições da ação, inexistindo justa causa para o desencadear da ação penal, quer pública, quer privada (neste sentido: TOURINHO FILHO ob. cit. p. 434, FREDERICO MARQUES, ob. cit. II vol. P.74 e MIRABETE, ob cit, p. 103, cit. in Boschi, José Antônio P., Ação Penal, Ed. Aide, 1ª ed. 93, pág. 59/60). Portanto, a atipicidade da conduta evidencia a falta de justa causa para a demanda, o que impõe a rejeição da peça acusatória.

Posto isso, REJEITO a presente queixa-crime, uma vez que ausente a justa causa para o devido processo, por não se fazer presente o interesse de agir e a legitimidade de parte, com fundamento no artigo 395, inciso II e III c. c. os artigos 3º e 156, todos do Código de Processo Penal e 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.”

 

A partir deste momento o Tricolornaweb, por questão de ofício, vai cobrar um pronunciamento do presidente do Conselho deliberativo do São Paulo sobre a apuração, que se faz necessária, dos fatos aqui denunciados e, agora, aceitos pela Justiça como válidos.