O Site Oficial divulgou nesta tarde, nota oficial sobre a decisão do STJ levada a efeito ontem. De acordo com a Nota, o que foi divulgado até agora foi algo falacioso, com único objetivo de tumultuar o ambiente do São Paulo.

Eis a Nota:

Com base nas informações distorcidas veiculadas hoje a respeito de ação que corre na Justiça, questionando a validade de atos praticados pelas diversas Diretorias que se sucederam no comando do São Paulo Futebol Clube desde 2004, cabe-nos esclarecer: 

1. Não há que se falar em qualquer alteração ou nulidade dos atos e decisões desse período;
2. Qualquer advogado sabe que em situações como essa, prevalece o Instituto da Modulação dos Efeitos da Coisa Julgada, ou seja, todas as decisões tomadas e atos praticados por todas as Diretorias, inclusive as que antecederam esta, nos últimos 11 anos, continuam válidos e gerando efeitos legais;
3. E ainda: que há, também, recurso pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, o que significa dizer que qualquer decisão daquela corte só será plena de efeitos após a decisão do STF em relação a essa medida;
4. O SPFC reitera, portanto, que todos os contratos, indicações, eleições e outras decisões tomadas no âmbito da Diretoria e dos Conselhos do Clube estão preservados;
5. Aproveitamos para lamentar que, de má fé – e demonstrando lamentável ignorância técnica e sobre os fatos – alguém venha tentar espalhar boato mentiroso e falacioso. Com isso só conseguirá gerar desassossego e agitar os que estão interessados em tumultuar o ambiente do clube, que sempre se pautou pela legalidade, até porque tem, entre seus sócios e conselheiros, alguns dos maiores juristas do país;
6. Cabe ao bom são-paulino, aquele bem intencionado, repudiar a veiculação de notícias mentirosas como essa e identificar os seus atores, interessados no caos e não no bem do nosso Tricolor.
7. É chegada a hora de nos despir do rancor que vem alimentando a discórdia e focarmos o São Paulo FC como a instituição que todos amamos.

 Carlos Miguel C. Aidar

Presidente da Diretoria

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Reafirmo aqui tudo que publiquei, que foi baseado na decisão do STJ. Como o papel aceita qualquer coisa, principalmente quando quem escreve é o mandatário máximo do clube, a nota foi assim escrita. E nós, naturalmente, cumprimos nosso dever de publicá-la para que o leitor faça a sua análise.

Para ajudar, a quem tiver interesse ou algum advogado que possa explanar, abaixo a decisão do STJ, na íntegra:

Segue despacho do STF, onde fala que as alterações estatutárias apos 2004 estão canceladas.
Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.213.555 – SP (2010/0168624-5)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE
ADVOGADOS : ROBERTO FERREIRA ROSAS E OUTRO(S)
PEDRO IVO GRICOLI IOKOI E OUTRO(S)
RECORRIDO : ARNALDO ARAÚJO E OUTROS
ADVOGADO : FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA E
OUTRO(S)
RECORRIDO : UTULANTE VIGNOLA
ADVOGADO : MAURÍCIO DE ÁVILA MARÍNGOLO
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE, com
fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
“ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS Reformas de estatutos – Autonomia conferida
pelo art. 217 da Constituição Federal – Inaplicabilidade do art. 59 do Código Civil –
Ações cominatória e anulatória e cautelar julgadas procedentes- Decisão
reformada.
Apelo provido.” (fl. 446, e-STJ).
Seguiram-se embargos infringentes que foram julgados nestes termos:
“Associações desportivas – alteração dos estatutos sociais – competência
exclusiva da assembléia geral por aplicação do artigo 59 do Código Civil, que não
é incompatível com a autonomia o conferida pelo artigo 217, da Constituição
Federal – embargos infringentes acolhidos para que prevaleça o voto vencido” (fl.
653, e-STJ).
Opostos embargos declaratórios, esses foram rejeitados:
“Embargos de declaração – alegação de que o julgado é contraditório – vício
inexistente – acórdão que analisou todas as questões trazidas, implícita e
explicitamente – caráter infringente – finalidade de prequestionamento –
descabimento. Embargos rejeitados.” (fl. 916, e-STJ).
O recorrente narra, nas razões recursais, que a “ação em tela tem por objeto a
declaração de nulidade da Assembléia Geral realizada pelo Recorrente aos 9 de agosto de
2.004 (a qual, dentre outras providências, reformou o estatuto social respectivo), bem como
condená-lo a fazer as alterações estatutárias nos termos do artigo 59, II, do Código Civil” (fl.
927, e-STJ).
Sustenta que, com a manutenção do aresto impugnado, “o Recorrente restará
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Superior Tribunal de Justiça
golpeado com a anulação de todos os atos de sua presidência, anulação esta cujos efeitos
transcendem o interesse da direção do Recorrente e afetam o interesse geral de todos os
associados, mormente os próprios Recorridos (na qualidade de associados) e a coletividade ” (fl.
929, e-STJ).
Defende a não aplicação do art. 59 do Código Civil às associações desportivas,
pois o art. 217, I, da Constituição Federal lhes conferiu regime especial. Aponta, assim, afronta
aos arts. 16 da Lei nº 9.615/1998 e 217, I, da Constituição Federal.
Contrarrazões apresentadas às fls. 1.125-1.142 e 1.171-1.172 (e-STJ).
É o relatório.
DECIDO.
O tema recursal limita-se à incidência (ou não) do art. 59 do CC às associações
desportivas.
Eis o teor das legislações indicadas neste recurso:
“Constituição Federal
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais,
como direito de cada um, observados:
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua
organização e funcionamento; (…)”
“Lei nº 9.615/1998
Art. 16. As entidades de prática desportiva e as entidades de administração do
desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20, são pessoas jurídicas de
direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as
competências definidas em seus estatutos. (…)”
“Código Civil
“Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:
I – destituir os administradores;
II – alterar o estatuto.
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste
artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse
fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de
eleição dos administradores.”
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, destaca-se a impossibilidade de conhecimento do recurso no tocante
à indicada afronta ao art. 217, I, da CF. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, na via do
recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que
para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo
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Tribunal Federal.
Também é forçoso reconhecer que o conteúdo normativo do art. 16 da Lei nº
9.615/1998 não foi prequestionado pelo Tribunal de origem, mesmo depois de opostos os
embargos declaratórios, de modo que incide, na espécie, a Súmula nº 211/STJ: “Inadmissível
recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não
foi apreciada pelo tribunal a quo”.
Por fim, com relação à aplicação do art. 59 do CC às associações desportivas,
observa-se que a Corte de origem construiu seu entendimento baseado exclusivamente em
dispositivos e princípios constitucionais, o que torna inviável a reapreciação da tese recursal
pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante vasta jurisprudência nesse sentido.
A propósito, mutatis mutandis :
“TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO,
PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO (ART. 544, § 4º, II, A, DO CPC). ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO
CONSTITUCIONAL (ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA).
INVIABILIDADE DE SE ANALISAR A MATÉRIA, EM RECURSO ESPECIAL.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ.
I. A decisão monocrática conheceu do Agravo, para negar-lhe provimento, com
fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do CPC. O Tribunal de origem não admitiu o
Recurso Especial, em razão de o acórdão recorrido ter-se fundamentado em
disposição essencialmente constitucional, implicando a inviabilidade da súplica, na
via Especial.
II. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia no sentido de que “a imunidade das
receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2º, I da CF 1988) somente
alcança a contribuição social incidente sobre a comercialização da produção rural
quando efetuada diretamente com adquirentes estrangeiros, não se estendendo
às realizadas indiretamente, através de comerciais exportadoras (‘trading
companies’)”.
III. A Corte a quo, para não admitir a pretensão da recorrente, utilizou-se de
fundamento eminentemente constitucional, o qual, no entanto, não pode ser
reformado, em sede de Recurso Especial, via processual destinada à análise de
questões infraconstitucionais.
IV. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que “a decisão está calcada
em argumento constitucional, qual seja, que a imunidade prevista no artigo 149, §
2º, I, do art. 149 da CF/1988, não alcança as contribuições previdenciárias do art.
25, I e II, da Lei 8.212/1991 sobre as vendas ao exterior efetuadas pelas
empresas comerciais exportadoras (trading companies). Assim, eventual ofensa
ao art. 3º do Decreto Lei 1.248/1972 ocorre no plano constitucional, motivo pelo
qual é inviável a rediscussão do tema em Recurso Especial” (STJ, AgRg no REsp
1.417.037/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
20/06/2014).
V. “Fundamentando-se o acórdão recorrido em dispositivos constitucionais,
reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa
determinação da Carta Maior, é exclusiva do STF” (STJ, AgRg no Ag 894.244/RS,
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Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJU de 08/02/2008).
VI. Agravo Regimental improvido.”
(AgRg no AREsp 529.782/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 2/9/2014, DJe 11/9/2014)
“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
JULGAMENTO PROFERIDO POR TURMA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE
POR JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDO DE
ESTABILIZAÇÃO FISCAL. CSL. EC N. 10/96. ART. 72, III E V, DO ADCT/88 E
195, § 6º, DA CF/88. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE.
INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
(…)
2. Não cabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão
proferido com fundamento essencialmente constitucional – abrangência do art.
195, I, da Constituição Federal e ofensa ao princípio da isonomia em decorrência
da aplicação de alíquota diferenciada -, sob pena de usurpação de competência
do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AgRg no REsp 1.237.459/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 18/6/2014, DJe 25/6/2014)
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE
PREVENÇÃO – FAP. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO.
ACÓRDÃO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 150,
INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não
fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.
2. O Tribunal de origem entendeu, essencialmente, que “Nessa perspectiva, a
regulamentação da metodologia do FAP através dos Decretos 6.042/2007 e
6.957/2009 não implica em afronta ao princípio da legalidade insculpido no artigo
150, I, da Lei Maior, porquanto as disposições essenciais à cobrança da
contribuição se encontram delineadas nas Leis 8.212/91 e 10.666/03. ” Assim,
eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é
inviável a rediscussão do tema pela via especial. Precedentes: AgRg no REsp
1.290.477/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/09/2013;
AgRg no REsp 1.344.046/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 23/10/2012, e AgRg no REsp 1.290.963/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 25/09/2012.
3. Agravo regimental não provido.”
(AgRg no REsp 1.334.337/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 21/5/2014)
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.
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Publique-se.
Intime-se.
Brasília (DF), 04 de agosto de 2015.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
Documento: 50605368

Portanto, tirem as conclusões.

Paulo Pontes