A proposta de reforma estatutária do São Paulo Futebol Clube segue sua tramitação, agora aguardando a definição, pelo presidente do Conselho Deliberativo, da data para realização da Assembleia Geral Extraordinária em que os associados do Clube poderão se manifestar a respeito das mudanças.

 

O quadro abaixo mostra os resultados das votações no Conselho Deliberativo, por pauta:

 

Um total de 24 (vinte e quatro) propostas de mudanças (pautas) foram submetidas à votação pelos Conselheiros. Para uma proposta ser aprovada necessitaria de voto favorável de pelo menos metade dos membros do Conselho Deliberativo mais um voto. Em 16 de dezembro de 2021 havia 254 Conselheiros, pois existiam na data 5 vagas em aberto de vitalício e um membro vitalício licenciado. Desse modo, apenas propostas com número de votos favoráveis igual ou superior a 128 (cento e vinte e oito) foram aprovadas na primeira etapa, dentro do Conselho Deliberativo. Dez, das vinte e quatro pautas, foram reprovadas já na votação pelo Conselho Deliberativo, enquanto catorze serão submetidas para aprovação, ou não, pela Assembleia Geral dos Sócios. Vamos entender um pouco do que já ficou para trás, e do que ainda está em discussão.

 

As pautas mais nocivas para a democracia na Instituição – 1, 4, 5 e 16 – que criariam as condições para a eleição em chapa única e a obrigatoriedade de votação em chapa fechada para os órgãos de representação do SPFC, foram derrotadas já na eleição dentro do Conselho Deliberativo. Essas medidas tornariam muito difícil inscrever uma segunda chapa para a disputa das eleições, possibilitando ao grupo majoritário submeter seus candidatos em uma eleição com chapa única, além disso, impossibilitaria a representação proporcional dos minoritários nos órgãos como Comissão Disciplinar, Conselho Fiscal, Ouvidoria e até na eleição de novos conselheiros vitalícios.

 

Foram derrubadas também as teses defendidas nas pautas 18, 21, 22 e 23, que visavam reestabelecer a figura do vice-presidente indicado, e não eleito, a pauta 17, que alteraria, para pior, a composição do Conselho de Administração, além da pauta 7, que tratava da perda de mandato de Conselheiro Vitalício por ausências não justificadas.

 

Na sequência vamos apresentar, e avaliar, as catorze pautas que serão submetidas para apreciação e manifestação pelos sócios. Seguirei a ordem em que essas propostas foram apresentadas na votação pelo Conselho Deliberativo (CD). Até o momento não temos uma definição se os temas serão votados separadamente, como ocorreu no CD, ou se haverá uma votação em bloco – Aprovo ou Não Aprovo para o conjunto de mudanças.

 

Pauta 2: Do Associado Benemérito

 

O que propõe: atribuir ao Presidente da Diretoria e ao Presidente do Conselho Deliberativo, a condição automática de Associado Benemérito, ao término de seus respectivos mandatos.

 

Consequências: cria um benefício não previsto no Estatuto atual para os Presidentes da Diretoria e do Conselho Deliberativo. O Associado Benemérito é isento de Contribuição Associativa (Estatuto Social, artigo 4º, §2º).

 

Comentário: trata-se de mudança irrelevante para a Instituição, mas que trará um benefício direto, ainda que de valor pouco significativo, aos ocupantes dos cargos mencionados, com prejuízo, mesmo que imaterial, para o SPFC. Historicamente, a condição de Benemérito é concedida em reconhecimento a quem prestou relevantes serviços ao SPFC, sem que essa contribuição seja decorrente da ocupação de algum cargo no Clube. Não faz sentido que os que colaboraram com o SPFC na condição de presidentes da Diretoria ou do Conselho, e já são reconhecidos por isso, se tornem também Beneméritos.

 

Meu voto: Não

 

Pauta 3: Da Penalidade de Suspensão Preventiva

 

O que propõe: A suspensão preventiva dos direitos associativos, poderá ser aplicada pelo Presidente da Comissão Disciplinar ou pelo Diretor Geral Social, fundamentadamente, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ao associado que cometer infração disciplinar que exija a adoção da medida de preservação da integridade física e/ou moral dos sócios e a harmonia social.

 

Consequências: associados acusados por infrações disciplinares poderão ser suspensos preventivamente, sem direito a ampla defesa, em decisão baseada em critérios subjetivos.

 

Comentário: a aplicação de pena de suspensão preventiva, em rito sumário, por decisão monocrática, e baseada em regras subjetivas como a “preservação da harmonia social”, não se mostra adequada em uma instituição democrática. Imaginemos o caso de um associado que, punido preventivamente com a suspensão de seus direitos associativos, venha a ser inocentado ao final do processo conduzido pela comissão disciplinar. Terá sido causada uma perda irreparável a esse associado. Essa proposta pode vir a resultar em judicialização de processos, hoje resolvidos internamente no âmbito administrativo, com prejuízo financeiro para a Instituição. Tendo em vista ainda a subjetividade dos critérios, e pessoas diferentes a aplicá-los de maneira independe, esse poder poderia eventualmente vir a ser aplicado com dois pesos e duas medidas, com interpretação, e punição, diferente dependendo de quem seja o associado acusado de alguma infração.

 

Meu voto: Não

 

Pauta 6: Do Mandato de Membro do Conselho Deliberativo

 

O que propõe: ampliação do mandato dos membros eleitos do Conselho Deliberativo, de 3 (três) para 6 (seis) anos, válido inclusive para os eleitos em 2020, atualmente cumprindo mandato.

 

Consequências: a Assembleia Geral perde poder de influenciar na gestão da Instituição. Os Conselheiros eleitos passarão a, em um único mandato, participar de duas eleições para Presidente, o que favorece a continuidade do mesmo grupo majoritário no poder.

 

Comentário: Sob as regras atuais, se a administração do clube tiver mau desempenho, a Assembleia Geral terá a oportunidade de renovar seus representantes no Conselho Deliberativo antes da próxima eleição para Presidente, com poder para influenciar o resultado sempre que houver eleição, e não a cada dois pleitos. Essa alteração, portanto, também fere os interesses da Assembleia Geral, Poder soberano do SPFC. Além disso, os signatários da proposta que estão cumprindo mandato de Conselheiro Eleito, sugerem uma medida que os beneficiará diretamente, legislando em causa própria.

 

Meu voto: Não

 

Pauta 8: Da ocupação de cargo na Diretoria Executiva por membro do Conselho

 

O que propõe: permitir a participação dos membros do Conselho Deliberativo na Diretoria Executiva do SPFC, desde que ocupando cargos não remunerados.

 

Consequências: essa mudança representa retroagir a forma de indicação de Diretores a como se fazia antes da implantação do atual Estatuto. As indicações passam a depender mais de acordos políticos do que de meritocracia e do notório conhecimento em suas respectivas áreas de atuação.

 

Comentário: esta pauta representa um retrocesso, pois é uma mudança que se opõe ao conceito de profissionalismo que norteou o atual Estatuto vigente do SPFC, retornando às práticas anteriores a 2017. Em um ambiente em que os acordos políticos prevalecem, na indicação de diretores executivos, sobre o notório conhecimento em suas respectivas áreas de atuação, a probabilidade de termos más administrações no futuro aumenta. Além dos conceitos já apresentados, essa proposta de alteração serve também para legitimar a indicação do atual Diretor de Futebol, podendo ser interpretada, portanto, como uma proposta casuística.

 

Meu voto: Não

 

Pauta 9:  Das consequências do afastamento e licenciamento do Conselho

 

O que propõe: ajuste na redação do artigo 57, §2º, incluindo o termo “afastado”, de modo a compatibilizar o referido artigo com a possibilidade de afastamento de um Conselheiro nos termos definidos pela Pauta 10. Inclui também alteração no artigo 57, §3º, para diferenciar, no retorno ao Conselho, direitos dos Conselheiros “afastados” dos “licenciados”, quanto ao tempo de “carência” para poder votar e ser votado.

 

Consequências: Quando conjugada com a Pauta 10, assegura as condições para que um Conselheiro eleito, afastado enquanto estiver cumprindo seu mandato no Conselho Fiscal, possa assumir sua cadeira no CD sem estar sujeito a tempo de “carência” para poder votar.

 

Comentário: aparentemente inofensiva, esta pauta, quando conjugada com a Pauta 10, garante que um Conselheiro Deliberativo eleito, afastado para cumprir seu mandato no Conselho Fiscal, possa votar em qualquer tema no mesmo dia em que assumir sua cadeira no CD. No limite, uma pessoa pode assinar o parecer final do CF como membro desse Poder em um dia, e no dia seguinte votar como Conselheiro Deliberativo pela aprovação das contas da administração. Essa pauta, em minha interpretação, contradiz o princípio de independência do Conselho Fiscal, e cria uma interdependência entre membros dos dois Conselhos.

 

Meu voto: Não

 

Pauta 10: Do Afastamento de Membro do Conselho Deliberativo que esteja ocupando cargo no Conselho Fiscal.

 

O que propõe: o membro titular do Conselho Fiscal, que for eleito membro do Conselho Deliberativo, ficará automática e temporariamente afastado do seu cargo no Conselho Deliberativo até o término de seu mandado no Conselho Fiscal, oportunidade que deixará o Conselho Fiscal e assumirá definitivamente o seu cargo no Conselho Deliberativo.

 

Consequências: impede que um suplente do Conselho Fiscal (CF) venha ocupar o lugar de um titular que, suplente ou eleito para o Conselho Deliberativo, seja convocado a assumir sua cadeira no CD.

 

Comentário: essa mudança de regra, agora, impede que os suplentes do CF, eleitos em 2020 pelo grupo minoritário, venham a participar do Conselho Fiscal como titulares nesta gestão. A mudança tem esse aspecto casuísta no curto prazo, e no longo prazo regulamenta uma interdependência entre os membros dos dois Poderes, o que é negativo em termos da Instituição.

 

Meu voto: Não

 

Pauta 11:  Dos contratos submetidos à aprovação do Conselho Deliberativo

 

O que propõe: aumentar o valor mínimo dos contratos que necessitam de aprovação prévia pelo Conselho Deliberativo (CD), de 5.000 para 10.000 “contribuições associativas” (de R$ 1,4 milhão para R$ 2,8 milhões, aproximadamente); criar um valor mínimo equivalente a 3.000 “contribuições associativas” (aproximadamente R$ 740 mil) para exigência de aprovação prévia pelo CD de contratos cuja vigência extrapole o tempo de mandato da diretoria eleita.

 

Consequências: a diretoria passa a ter uma autonomia muito maior para firmar contratos sem necessidade de aprovação prévia pelo Conselho Deliberativo, inclusive contratos que irão impactar as próximas administrações do clube.

 

Comentário: o Estatuto Social vigente estabelece, em seu artigo 51, que o Conselho Deliberativo é o Poder por meio do qual se manifestam coletivamente os Associados do SPFC. Ao propor um aumento considerável nos limites de autoridade da diretoria eleita, a reforma Estatutária em questão fortalece a Diretoria Eleita, em detrimento dos representantes dos sócios. O abrandamento da fiscalização, implícito nesta proposta, é um movimento no sentido contrário ao que as grandes empresas estão fazendo, de implantar sempre controles mais rígidos e melhores práticas de Governança.

 

Meu voto: Não

 

Pauta 12: Da Hipótese Excepcional de Aprovação de Contrato

 

O que propõe: tratando da questão relacionada à aprovação de contratos, propõe abreviar o prazo mínimo de antecedência para convocação de reuniões do Conselho, para esta finalidade, para 03 (três) dias.

 

Consequências: os Conselheiros terão tempo reduzido, de oito para três dias, para análise e formação de opinião sobre os contratos submetidos a aprovação pela diretoria.

 

Comentário: o prazo para análise dos contratos, que na maior parte dos casos já era exíguo, passa a ser definitivamente insuficiente. Essa alteração no Estatuto dificulta a fiscalização, por parte do Conselho Deliberativo, dos contratos assinados pela diretoria.

 

Meu voto: Não

 

Pauta 13: Dos Membros Natos do Conselho Consultivo

 

O que propõe: serão automaticamente considerados membros natos todos os Associados que tenham exercido seus mandatos de Presidente da Diretoria ou de Presidente do Conselho Deliberativo pelo prazo de 12 (doze) meses ininterruptos, dispensando a exigência de que tenham concluído seus mandatos.

 

Consequências: os Presidentes da Diretoria e do Conselho Deliberativo, ao completarem 12 meses ininterruptos de mandato, antecipam sua entrada no Conselho Consultivo. Como membros do Conselho Consultivo terão importante papel na seleção de candidatos a Conselheiro Vitalício, entre outras atribuições do órgão.

 

Comentário: Proposta que não traz nenhum benefício para a Instituição, apenas antecipa um direito que será concedido aos ocupantes das presidências da diretoria e do Conselho Deliberativo ao final de seus mandatos. Essa tese não poderia ser aplicada a quem está atualmente cumprindo mandato, pois representa uma vantagem pessoal. Com os atuais ocupantes dos cargos assumindo, de imediato, as cadeiras no Conselho Consultivo, o grupo majoritário terá a possibilidade de eliminar todos os candidatos do grupo minoritário nas próximas eleições de vitalício, impedindo assim a representação proporcional dos minoritários.

 

Meu voto: Não

 

Pauta 14: Das Mudanças no Regramento do Conselho Fiscal

 

O que propõe: inexistindo membros suplentes aptos a assunção da função, o Presidente do Conselho Deliberativo poderá indicar Conselheiros Fiscais Independentes, conforme conceito de independência previsto no artigo 99 deste Estatuto, para preenchimento das vagas. Os indicados na forma deste parágrafo 3o ocuparão cargos de suplente.

 

Consequências: em minha visão, trata-se de ajuste na redação do artigo 83, sem consequências práticas para o SPFC. Conselheiros Fiscais Independentes serão indicados apenas no caso de não haver candidatos qualificados entre os sócios do SPFC para ocupar todas as vagas do Conselho Fiscal (5 titulares e 5 suplentes), como já estava estabelecido anteriormente.

 

Comentário: preciosismo na redação, sem benefício para o SPFC, não justifica uma alteração Estatutária.

 

Meu voto: Não

 

Pauta 15: Do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho Fiscal

 

O que propõe: alteração na redação do artigo 85, eliminando o artigo definido “os”, sem qualquer impacto no conteúdo.

 

Consequências: absolutamente nenhuma.

 

Comentário: mudança sem qualquer propósito. Desnecessária.

 

Meu voto: Não

 

Pauta 19: Da indicação de Diretores Institucionais

 

O que propõe: o Presidente Eleito poderá indicar Diretores Institucionais para a promoção de tarefas auxiliares específicas, exercidas de forma não remunerada, entre os associados do Clube.

 

Consequências: amplia, de forma ilimitada, o número de diretorias que o presidente eleito pode indicar. Pelo Estatuto vigente, o máximo seria de 9 (nove) Diretores Executivos, além dos componentes da Diretoria Social. Com os cargos de “Diretor Institucional”, o presidente eleito pode acomodar mais aliados em cargos com alta visibilidade no organograma do Clube.

 

Comentário: Esta pauta complementa a pauta 8, e as duas em conjunto determinam o sepultamento dos princípios de profissionalização da gestão do SPFC. Com Conselheiros ocupando cargos não remunerados, seja na Diretoria Executiva, seja como Diretor Institucional, os gestores profissionais ficarão um nível hierárquico mais distantes do presidente. O relacionamento do presidente será com diretores voluntários, abnegados, e não com os profissionais de cada área de atuação. Os profissionais serão subordinados aos diretores não remunerados, e os acordos políticos serão mais importantes que o notório conhecimento da área para a definição de quem será indicado a participar das diretorias.

 

Meu voto: Não

 

Pauta 20: Da Reeleição

 

O que propõe: permite ao Presidente da Diretoria e ao presidente do Conselho Deliberativo concorrer à reeleição imediata, uma única vez. Válido para os atuais ocupantes dos cargos.

 

Consequências: esta nova regra, em conjunto com a alteração que amplia o mandato dos Conselheiros Eleitos para 6 anos, e o fato da eleição ser indireta, praticamente assegura que os presidentes dos dois poderes, uma vez eleitos, tenham 6 anos consecutivos de mandato.

 

Comentário: A tese da reeleição poderia até ser defensável, mas não em um ambiente em que o mesmo colégio eleitoral, composto por poucas pessoas, ficaria responsável por duas indicações de presidente, tanto da diretoria como do Conselho Deliberativo. Além disso, aplicar essa regra para os mandatários atuais, que foram eleitos para mandatos de três anos sem reeleição, configura uma mudança dos termos durante a vigência do mandato, com consequente vantagem pessoal.

 

A imprensa, ao cobrir a proposta de reforma do Estatuto, focou todas as atenções no tema da reeleição. Na prática, entretanto, esta é uma das mudanças que menos impacto terá para a Instituição. O São Paulo necessita de Poderes equilibrados, menos interferência política e mais meritocracia na indicação de dirigentes, em todas as áreas. O presidente tem que ser apenas uma engrenagem em uma máquina bem ajustada, e não um “salvador da pátria”.

 

Meu voto: Não

 

Pauta 24: Da Organização das Diretorias Sociais

 

O que propõe: torna obrigatório ao presidente eleito indicar um “Diretor Geral Social”, sendo ainda facultativo indicar outros diretores sociais para auxiliá-lo.

 

Consequência: reduz a flexibilidade do presidente eleito na formação de sua diretoria social. No Estatuto vigente o presidente pode ter vários diretores na área social, reportando-se diretamente a ele, no mesmo nível hierárquico, sem precisar nomear um “Diretor Geral Social”. Essa mudança cria mais um cargo obrigatório no organograma do SPFC e “engessa” futuras administrações.

 

Comentário: essa alteração introduz mais um cargo obrigatório a ser nomeado pelo presidente eleito, que poderia ter uma concepção diferente de organização para o clube social. Não existe nenhum benefício para o Clube, e as administrações futuras ficam “engessadas” em termos de estrutura organizacional do clube social.

 

Meu voto: Não

 

Conclusão

 

Apresentamos, na sequência em que foram votadas pelo Conselho Deliberativo, as catorze pautas que devem ser submetidas aos Associados na Assembleia Geral. Não sabemos se a votação será por pauta, a meu ver a decisão correta, ou em um único pacote. Independente do modelo de votação, expliquei detalhadamente neste texto que nenhuma das propostas gera benefícios para a Instituição.

 

Temos, entre as propostas aprovadas pelo Conselho Deliberativo, casos de vantagens individuais, de legislar em causa própria, de alterar as regras durante a vigência do mandato, de legitimar situações de fato que ferem o Estatuto, de privilegiar os acordos políticos em detrimento do profissionalismo, de abrandar a fiscalização da diretoria, de dificultar a representação proporcional dos minoritários, entre outros impactos, todos negativos ou irrelevantes.

 

Portanto, se a votação for por temas (pautas), marcarei catorze “NÃOs” na cédula, e se for por um único pacote, votarei com tranquilidade um NÃO para todas as propostas de reforma do Estatuto. Essa é a minha opinião, de acordo com meus princípios e

 

Os sócios precisam de informação precisa para poder votar de forma consciente.

 

Leia, estude, questione. Vote consciente!