Sobre a proposta de reforma do Estatuto Social do SPFC, agosto de 2026

O Conselho Deliberativo do SPFC foi convocado para votar a proposta de reforma do Estatuto Social, em reunião a ser realizada no dia 26 de agosto próximo. Apresento aqui, de forma resumida, as alterações propostas e minha opinião sobre os temas. Nos anexos disponibilizo os links para o conteúdo completo das propostas e os pareceres elaborados pela Comissão Legislativa.

Como a proposta completa trata sobre 54 alterações definitivas no Estatuto Social, além de uma proposta de disposições temporárias, fiz um arranjo dessas pospostas em grupos, para facilitar o entendimento dos leitores. Reforço aqui que essa forma de organizar as propostas é apenas a minha maneira de classificar os itens que, a meu ver, se apresentam como indissociáveis, isto é, a aprovação, ou reprovação de um item isoladamente pode criar uma reforma com artigos sem sentido. O formato da votação é uma atribuição exclusiva da mesa diretora do Conselho Deliberativo.

Feito esse alerta, vamos à análise dos dez grupos de propostas segundo a minha ordenação. Identifiquei, no slide de introdução de cada tema, o número das propostas que tratam do assunto

Este conjunto de propostas define que a Ouvidoria passa a fazer parte da área de Compliance, unificando os canais de entrada de denúncias. Um ponto importante é a criação de um departamento de Auditoria Interna, também parte da área de Compliance, para acompanhamento dos resultados financeiros mensais do SPFC. O Estatuto atual não define a obrigatoriedade de se manter uma diretoria de Compliance, o que muda com esta alteração proposta. A partir desta reforma, a área de Compliance e suas atribuições passam a constar de forma definitiva no Estatuto, reportando-se ao Conselho de Administração.

Minha opinião: essas alterações são positivas no sentido de se criar recursos mais efetivos de fiscalização da atuação da diretoria, além de unificar o canal de recebimento de denúncias.

Este grupo trata de temas mais institucionais, mais igualmente importantes, como a natureza tríplice do Clube, com Futebol, Clube Social e Estádio, a segregação das funções entre órgãos eletivos (Conselhos) e de gestão administrativa, e o veto da interferência desses órgãos políticos na administração do SPFC.

Minha opinião: essas declarações de princípios são positivas no sentido de se ter um ambiente de gestão efetivamente profissional no São Paulo, com menor influência dos entes políticos nas decisões.

O Conselho de Administração (CA) passa a definir as estratégias e metas de médio e longo prazos do SPFC, elaborando projeções para os próximos 3 a 5 anos. Anualmente o CA comunica ao Presidente Eleito as metas mensuráveis do ano seguinte, em documento utilizado como diretriz geral para elaboração do orçamento. O Presidente, com sua diretoria, elabora a peça orçamentária detalhada por área, futebol, social e demais, e submete ao CA para discussão e validação. Essa proposta orçamentária de consenso entre Presidência e CA é encaminhada ao Conselho Deliberativo para debates e aprovação.

Durante o ano, os Conselhos Deliberativo e de Administração acompanham em reuniões trimestrais o cumprimento das metas.

Minha opinião: o orçamento detalhado continua sendo uma responsabilidade do Presidente Eleito, porém, passa a receber diretrizes gerais do Conselho de Administração. Esse ponto é positivo em minha visão, pois reproduz o processo das grandes empresas, em um movimento a favor da profissionalização da gestão.

Este grupo de alterações é o ponto essencial da reforma estatutária em discussão. A composição do Conselho de Administração passa a ter quatro membros independentes, escolhidos por empresas de seleção de executivos, seguindo um caderno de competências requeridas elaborado pelo Conselho Deliberativo. Os demais membros, do total de 8 componentes, são indicados pelos Conselhos Deliberativo e Consultivo, respectivamente 3 e 1 representantes, por votação direta e unitária entre os membros desses órgãos. O Presidente Eleito e seu Vice-Presidente deixam de ser membros natos do Conselho de Administração.

Os Conselheiros Independentes necessitam atender aos requisitos do caderno de competências elaborado pelo Conselho Deliberativo. A empresa de seleção de executivos, contratada pela Diretoria, apresenta oito candidatos e, com base nos currículos dos profissionais, o Conselho Deliberativo elege quatro para ocupar as vagas no CA.

O essencial desta proposta é a “importação” de novos conhecimentos e competências por meio dos profissionais de destaque no mercado, com diferentes históricos e habilidades, capacitando o grupo de administradores do SPFC. Um fato interessante, além dos já citados, é que permite a um Associado do SPFC, ou Sócio Torcedor, devidamente qualificado, participar da gestão do Clube sem ter que participar da política interna.

Minha opinião: um Conselho de Administração fortalecido, com reforço de competências de profissionais de destaque no mercado, tem condições de conduzir um plano de médio e longo prazos com menos influência política, e menos pressão de fatores como a paixão futebolística. Vejo este conjunto de propostas como muito positivo.

Outro conjunto de propostas essenciais para uma melhor fiscalização e controle das atividades da diretoria. A proposta 16 contém alterações importantes no artigo 98 do Estatuto Social, identificando em lista que não esgota o assunto, os seguintes comportamentos passíveis de punição aos gestores:

a) a utilização de recursos do clube em benefício próprio ou de terceiros;

b) a obtenção de vantagens indevidas;

c) a celebração de contratos com empresas ligadas ao dirigente ou familiares;

d) os conflitos de interesse;

e) o descumprimento injustificado dos prazos e disposições estatutárias, em especial as relativas à proposta e execução do orçamento e responsabilidade na gestão orçamentária, prestação de contas e apuração de infrações disciplinares;

f) a antecipação de receitas em desacordo com a legislação;

g) a adoção de prática sistemática e deliberada de sonegação de tributos ou de apropriação indébita previdenciária, bem como de condutas tipificadas como crimes contra a ordem tributária, na forma da lei penal vigente;

h) a falta de transparência na prestação de contas;

i) a omissão ou atraso na divulgação de informações relevantes aos associados;

j) não comunicação aos órgãos competentes do clube sobre irregularidades identificadas em gestão anterior.

Minha opinião: Este conjunto de propostas é altamente positivo, pois estabelece claramente atos passíveis de punição, como a falta de transparência na prestação de contas, e amplia a responsabilização aos diretores executivos e aos membros do Conselho de Administração.

A transparência, promessa de todos os candidatos a cargos eletivos no SPFC, passa a ter um critério objetivo. O presidente eleito e sua diretoria devem apresentar trimestralmente os resultados financeiros, separados por área, futebol, social e demais, justificando ao Conselho Deliberativo qualquer desvio em relação ao orçamento aprovado. Os balancetes trimestrais passam a ser obrigatoriamente publicados no site oficial cinco dias após a apresentação ao Conselho Deliberativo.

Minha opinião: propostas positivas, pois regulamentam a apresentação dos resultados financeiros, com as devidas justificativas oficiais para os desvios eventualmente observados, e garantem a liberdade de informação para todos os associados e torcedores.

Este grupo de propostas, entre outras resoluções, amplia a responsabilidade de representação institucional do presidente eleito junto a entidades de regulação do esporte, autoridades e patrocinadores estratégicos.

É importante destacar o veto a que Conselheiros Deliberativos se manifestem (votem) duas vezes o mesmo tema. Hoje, Conselheiros Deliberativos que façam parte do Conselho de Administração votam duas vezes o mesmo tema, por exemplo, contratos.

Por fim, mas não menos importante, os membros das Comissões de Ética e Legislativa passam a ser eleitos pelo Conselho Deliberativo, com mandato definido, em substituição à regra atual de indicação pessoal pelo presidente do Conselho.

Minha opinião: outro conjunto positivo de propostas, pois corrige uma distorção, no caso da dupla manifestação, e estabelece um processo democrático para eleição de membros das comissões de Ética e Legislativa. Além disso, reforça o caráter de representação institucional do presidente eleito.

Este conjunto de propostas estabelece que pelo menos um dos cinco membros eleitos para o Conselho Fiscal deve ter formação em Ciências Contábeis e registro no CRC (Conselho Regional de Contabilidade). Caso nenhum dos membros eleitos possua essa qualificação, o presidente do Conselho Deliberativo fica obrigado a contratar os serviços de um profissional, ou empresa especializada, para suporte técnico aos trabalhos de fiscalização).

Minha opinião: propostas positivas, pois estabelecem critérios técnicos mínimos para uma melhor fiscalização dos atos da diretoria. Não limita a participação de associados do SPFC que queiram fazer parte desse órgão, mas garante a presença de um Contador inscrito no CRC durante os trabalhos e emissão de pareceres.

A proposta de alteração 43 atualiza o texto do Estatuto, incluindo os temas relacionados à comercialização de produtos e serviços por meios digitais e internet, além de assegurar a monetização da marca SPFC nas redes sociais e mídias digitais.

Minha opinião: Proposta positiva, pois atualiza o texto do Estatuto em um tema que era pouco conhecido quando da vigência do documento, em janeiro de 2017.

O capítulo de disposições transitórias estabelece um plano, com etapas claras, responsabilidades definidas e prazos específicos para que seja apresentado ao Conselho Deliberativo e Assembleia Geral um ESTUDO PROFISSIONAL versando sobre a separação do futebol do social, e eventual criação de SAF para o futebol profissional.

Esta proposta não estabelece nenhuma alteração de quórum qualificado para decisão sobre essas matérias e não tem poder vinculativo de aprovação das recomendações do estudo.

Minha opinião: Com a reforma tributária em processo de transição, na qual a SAF terá vantagens tributárias em relação ao atual modelo de clube associativo, é imperativo iniciarmos esse estudo. É uma proposta positiva, com origem nas mudanças do ambiente em que o SPFC opera. Não podemos nos negar a analisar os impactos da reforma tributária e da especialização de objetivos da entidade, na busca por mais eficiência administrativa.

Lancei em um modelo de cronograma as etapas de tramitação de aprovação do estudo e eventual aprovação e implantação das mudanças, e compartilho aqui com vocês. Trata-se de um processo de dois anos. Não há nada sendo proposto para mudanças radicais e de curtíssimo prazo.

A proposta de reforma do estatuto tem mudanças que permitirão uma melhor fiscalização e controle das ações da diretoria, sem “amarrar as mãos” dos gestores. Um Conselho de Administração com poderes ampliados, reproduzindo a estrutura e funcionamento de grandes empresas, com participação de membros efetivamente independentes que contribuirão com seus conhecimentos e experiências para uma melhor administração do SPFC, é uma mudança estrutural fundamental para o futuro de uma entidade que tem faturamento bilionário e concorre em um ambiente onde a profissionalização é cada vez mais presente.

Inclusão no Estatuto de princípios de governança, Compliance, auditoria interna e transparência são outros pontos importantes das propostas. Capacitação do Conselho Fiscal, para que seja mais efetivo na fiscalização, e a responsabilização dos administradores, com limites claros quanto ao que é passível de punição, são parte do conteúdo das propostas apresentadas pela Comissão.

E o capítulo de disposições transitórias traz um plano essencial para que sejam avaliados, de forma profissional, temas sensíveis como a separação do social e futebol, além da criação de uma SAF para o futebol profissional, assuntos que precisam ser discutidos de forma séria pelo SPFC. Não podemos continuar a ignorar esses pontos essenciais.

Em minha opinião, todas as propostas são benéficas para o SPFC como Instituição, e votarei favoravelmente a todas. Falo por mim, não por grupo político ou pela chapa, mas exercendo de forma livre a minha função de Conselheiro Deliberativo.

Completo avaliando que o processo poderia ter sido mais amplo, coletando contribuições de todo o universo de sócios e da comunidade Tricolor, mas que, dentro das limitações do tempo disponível e o processo eleitoral se aproximando, foi o possível. Em minha visão, a implantação das alterações tem como data adequada a posse do próximo presidente eleito, independente de qual chapa venha a ser vencedora. Deixar a discussão para o futuro nos fará perder tempo valioso, que poderia ser utilizado para acelerar a recuperação econômica do SPFC.

ANEXOS

Íntegra das Propostas e dos Pareceres da Comissão Legislativa: