Sobre os direitos de transmissão (MP 984/2020)

Em 21 de agosto de 2019 o São Paulo enfrentou o Athlético Paranaense na Arena da Baixada e venceu a partida (1×0 gol de Vitor Bueno), quebrando uma longa série de insucessos no estádio do adversário. Infelizmente a torcida tricolor, e mesmo os torcedores do Athlético, não puderam assistir ao jogo na TV. O time paranaense tem contrato com a Turner, enquanto o São Paulo tem contrato com o Sportv e com o Premiére (ppv). Na regra vigente na época, regulamentada pela Lei Pelé de 1998, para que uma partida pudesse ser transmitida havia a necessidade de que os dois times tivessem contrato com a mesma emissora.

A medida provisória 984 de 2020 (MP 984/2020), editada pelo Presidente da República em 18 de junho, alterou a legislação estabelecendo que os direitos de transmissão de um evento esportivo pertencem ao clube mandante do jogo. Essa mudança nas regras elimina fatos como o ocorrido em Curitiba, e cria mais flexibilidade para as futuras negociações, mas não pode ser considerada como a solução de todos os problemas do futebol Brasileiro.

Existem alguns conceitos básicos de estratégia de negócios que vem sendo ignorados, e até mesmo contrariados, pelos principais clubes do país. O primeiro é o conceito de poder de barganha. Os clubes unidos teriam um poder muito maior de negociação com as empresas de comunicação do que na situação atual de contratos individuais. O segundo conceito costuma ser ensinado pelos nossos avós enquanto ainda somos crianças: não coloque todos os ovos em uma única cesta. Hoje as empresas das organizações Globo detém praticamente um monopólio das transmissões de futebol em todas as plataformas: TV aberta, cabo, ppv (pay-per-view) e streaming (internet).

Olhando para alguns casos de sucesso no mundo vamos direto à Premier League. Na elite da Inglaterra as negociações são feitas pela Liga que vende diferentes pacotes de jogos e horários a diferentes empresas de comunicação em todas as plataformas. O valor total obtido com os direitos de transmissão é dividido entre os clubes participantes utilizando-se três critérios: 50% do valor é dividido igualmente entre os 20 clubes, 25% em função da classificação no campeonato anterior e 25% em função do número de exibição de jogos. Por princípio, na Premier League o time que mais recebe tem um limite de 1,6 x o valor do que menos recebe. No Campeonato Brasileiro o time de maior receita leva 6 vezes mais do que o que menos recebe.

Outro exemplo de sucesso mundial, esportivo e financeiro, é a NBA – National Basketball Association – dos EUA. A NBA negocia coletivamente os direitos de transmissão em todas as plataformas de alcance nacional ou global, oferecendo os jogos em pacotes atendendo diferentes horários de modo a cobrir os quatro fusos horários do país e de seus principais mercados no mundo. Os valores são divididos igualmente pelas franquias, que tem a liberdade de negociar individualmente contratos com emissoras de alcance regional.

Enquanto isso aqui no Brasil o Clube dos 13 foi implodido por Corinthians e Flamengo, guiados por uma visão míope de curto prazo, pois acreditavam que tinham que receber mais do que os outros participantes. O objetivo deles não era o de aumentar as receitas, maximizando a verba destinada ao futebol, mas receber mais do que seus adversários.

A mudança na Lei não altera os contratos já assinados e vigentes até 2024 para transmissão do Brasileirão. Os clubes terão tempo para estudar as alternativas e se preparar para obter vantagem das novas regras. A mudança na tecnologia traz novos desafios e oportunidades em comparação ao início do século. Os clubes precisam se capacitar, pois no futuro breve o produtor do conteúdo deve ficar com uma fatia maior do bolo do que quem controla os meios de comunicação.

Eu penso que a melhor saída seria uma refundação do Clube dos 13, com objetivo de negociar coletivamente um valor global das transmissões maior do que é pago hoje, e evitar a concentração de jogos em uma só empresa de comunicação. Imaginem um cenário onde o jogo do Domingo à tarde passe na Globo, mas que a Bandeirantes transmita um jogo no Sábado, e o SBT nas quartas às 21h00. Na TV a cabo o Sportv poderia ter o jogo do Domingo de manhã, enquanto a ESPN transmitiria uma partida na quinta-feira. A TV Gazeta poderia transmitir um jogo de interesse regional simultaneamente à transmissão das cadeias nacionais. O ppv poderia ser de propriedade do próprio Clube dos 13, vendendo assinaturas e cotas de patrocínio, priorizando as plataformas digitais, e deixando todo o lucro para ser dividido pelos clubes proporcionalmente ao número de assinantes. Poderia ser estabelecida uma regra para essa divisão com fator de 3 vezes entre o clube que mais e o que menos ganha.

Num ambiente hipotético como esse os patrocinadores teriam maior visibilidade e poderiam pagar mais aos clubes pela exposição nos uniformes. Empresas com menor poder econômico poderiam exibir suas marcas na transmissão regional ou por streaming, aumentando o universo de patrocinadores do futebol. Os torcedores teriam mais oportunidades de assistir aos jogos de seus times, sem depender dos critérios de escolha de uma única emissora. Seriam criados mais empregos com múltiplas emissoras e canais de internet transmitindo os jogos.

Até o final de 2021 os presidentes dos principais clubes de São Paulo terão sido substituídos. Os próximos dirigentes precisam se conversar.  Os Clubes só sairão da situação crítica em suas finanças quando todos perceberem que são sócios em um negócio chamado “Futebol Brasileiro” e passarem a agir de forma profissional em busca do melhor para o esporte.